Certificado sucessório

O certificado sucessório é um documento fundamental para a realização de uma sucessão, pois serve como certificação do direito sucessório dos herdeiros. É possível ser herdeiro mesmo sem um certificado sucessório, no entanto, se mais tarde for necessário provar o seu direito sucessório a outras partes, este poderá ser necessário. Isto aplica-se especialmente caso tenha de se fazer representar perante arrendatários, senhorios, bancos ou outras entidades após a sucessão. Geralmente, este certificado é pedido pelos bancos, seguradoras e órgãos administrativos, de forma a que a herança não possa ser reclamada sem comprovativo. As mudanças no registo predial também exigem um certificado sucessório. Isto é especialmente importante caso existam imóveis no património da herança e tenha de ser feita uma mudança de proprietário.

O certificado sucessório pode ser solicitado no Tribunal de Sucessões (Nachlassgericht) apropriado ou num notário. Os custos são determinados pelo valor total da herança. No certificado não vem especificado o que cada pessoa recebe na herança, sendo apenas indicado o herdeiro ou beneficiários da herança indivisa, bem como a respetiva quota da herança. Não há prazos relativos ao certificado sucessório, pois como não é sempre necessário, pode ser solicitado mais tarde. Por norma, o certificado sucessório não é necessário se existir um testamento notarial ou um pacto sucessório, ou se o testador emitir autorizações especiais para os seus herdeiros.

Em caso de herança indivisa, pode ser emitido o certificado sucessório comum para co-herdeiros ou o certificado sucessório parcial para os diferentes co-herdeiros. Existe ainda um contrato sucessório comum e um certificado sucessório limitado, sendo o último referente a bens de sucessão especiais.