DIREITO DAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAL

Em direito das obrigações internacional existe autonomia privada. Isto significa que, de acordo com o artigo 27.º da EGBGB, as partes têm a possibilidade de chegar a um acordo que designe a lei aplicável. Isto é geralmente estabelecido através de termos e condições. Caso não se chegue a um acordo, será então aplicada a lei do país que apresente a relação mais próxima com o contrato. Em muitas negociações internacionais, as partes contratuais estão estabelecidas em países diferentes, são regidas por diferentes sistemas jurídicos e estão sujeitas a enquadramentos políticos e económicos diversos. Nestes casos, um aconselhamento jurídico abrangente pode prevenir esta situação.