DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (DIPr)

A demanda por aconselhamento jurídico relativamente a matéria internacional tem sido cada vez maior devido à europeização.

O termo “Direito Internacional Privado” é ilusório, uma vez que não se trata de direito internacional, mas sim de direito nacional. Cada país tem um direito internacional próprio, pelo que casos com caráter transfronteiriço levantam geralmente questões sobre qual dos sistemas jurídicos nacionais deve ser aplicado.

Os casos de características transfronteiriças podem ser causados por, por exemplo:

• a nacionalidade de uma pessoa
• o local de residência ou permanência de uma pessoa no estrangeiro
• o fornecimento de um produto ou uma lei no estrangeiro
• o local de assinatura de um contrato ou
o local de execução de um contrato