DIREITO SUCESSÓRIO INTERNACIONAL

Existem diferentes critérios que determinam qual o sistema jurídico a ser aplicado em casos de sucessões transfronteiriças. Uma vez que não existe um direito sucessório internacional comum, deve ser cuidadosamente analisada qual a lei a ser aplicada na sucessão. Isto pode ter impactos no direito à legítima, na sucessão hereditária ou testamentária, ou na forma dos testamentos. Também a legislação tributária nacional tem de ser tida em consideração nestes casos.

Caso estejam envolvidos vários sistemas jurídicos, aplica-se a chamada resolução de conflitos de leis. Para determinar qual a lei aplicável, são utilizados elementos de conexão, como a nacionalidade, a última residência permanente, o domicílio ou o local onde se situam os bens. A União Europeia estabeleceu disposições nacionais como medidas de simplificação, de acordo com as quais a última residência permanente do testador é considerada o elemento de conexão. Na possibilidade de uma sucessão com características transfronteiriças, o testador deve considerar todos os fatores, de maneira a organizar a sua sucessão adequadamente.