Direito sucessório

O direito sucessório alemão está regulado nos artigos 1922.º ao 2385.º do Código Civil alemão. Este direito permite a planificação de bens transgeracionais e beneficia da proteção dos direitos fundamentais prevista no artigo 14.º da Lei Fundamental alemã. O direito de sucessão estipula os direitos e obrigações para a disposição da herança e contém disposições relativas às sucessões hereditárias e testamentárias, assim como a aceitação, a recusa ou a impugnação da herança, dependendo de cada situação particular. Regula então, antes da sucessão, os assuntos relacionados com o testamento, o pacto sucessório e a diretiva antecipada de vontade. Após a sucessão, segue-se a habilitação de herdeiros, a disputa por uma eventual reivindicação da legítima ou até a impugnação do testamento.

Num testamento ou pacto sucessório, não só poderá estar estritamente regulado quem irá receber a legítima, mas também quem receberá o património e os bens. Os herdeiros testamentários ou os herdeiros legais – em casos em que não exista testamento – têm então a possibilidade de aceitar ou rejeitar a herança. Caso aceitem a herança, serão aplicadas as obrigações estipuladas no Código Civil, sobre as quais teremos todo o gosto em esclarecê-lo.

Desta forma, estamos disponíveis para ajudá-lo na elaboração do seu testamento ou na execução judicial das suas reivindicações. Em caso de disputa de herança, é importante que seja esclarecido acerca das leis vigentes e que se chegue a um entendimento com os outros herdeiros, de forma a assegurar uma partilha justa. Estaremos disponíveis em apoiá-lo nesta questão. Os familiares têm sempre muitas dúvidas aquando de uma morte no seu quadro familiar, pelo que teremos todo o gosto em aconselhá-lo e apoiá-lo juridicamente nesse momento.