DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITO AO NEGÓCIO JURÍDICO

Os direitos individuais abordam as relações entre cada pessoa e abrangem tanto as pessoa singulares como as pessoas coletivas. As pessoas singulares possuem direitos e obrigações, mas também as pessoas coletivas podem adquirir capacidade jurídica. A capacidade jurídica das pessoas singulares é baseada na sua nacionalidade, enquanto que as pessoas coletivas são avaliadas à luz do direito do país onde estão estabelecidas. As rotas de ação, o local onde têm domicílio ou residência habitual e a vontade das partes são outros elementos de conexão importantes.

O direito internacional privado estipula que o sistema jurídico a ser aplicado deve ser aquele que esteja mais especialmente vinculado ao caso e cuja aplicação pareça mais justa. Se possível, os casos devem ser decididos da forma mais idêntica possível dentro e fora do país. Deste modo, é estipulada qual a lei a aplicar e qual o tribunal judicial relevante, caso esteja envolvido um país estrangeiro.