Herança indivisa

A herança indivisa inclui todos os herdeiros do falecido. O património total do testador permanece em situação de herança indivisa até que a partilha do mesmo seja concluída. Para este efeito, a herança divisa é a herança total. No entanto, isto não significa que cada herdeiro possa dispor livremente da herança, uma vez que se aplicam direitos restritos. A parte da herança a que cada herdeiro tem direito também é limitada. Por essa razão, cada decisão deve ser registada através de uma certificação notarial.

Caso um dos herdeiros pretenda ceder a sua parte da herança a terceiros, este poderá fazê-lo através do chamado direito de preferência. Este direito permite que, dentro de um período de dois meses, os outros herdeiros tenham preferência para comprar a parte do herdeiro que a pretende vender. Isto não se aplica ao poder de disposição sobre os objetos da sucessão, uma vez que este só pode ser gerido pelos herdeiros da herança indivisa. De modo a facilitar a situação de herança indivisa, os herdeiros podem decidir que a partilha seja feita por um executor testamentário.

Para evitar que um dos herdeiros seja prejudicado, é necessária uma aprovação de todos os herdeiros para todas as transações. É feita uma exceção para as decisões que não comprometam os direitos gerais dos herdeiros. Os herdeiros têm de pagar as dividas existentes do falecido, podendo ser instaurados processos judiciais aos herdeiros que se recusarem a fazê-lo. Neste caso, cada herdeiro está sozinho, pelo que só é válida uma queixa contra um herdeiro específico, uma vez que ele próprio não tem competência jurídica para tal.