Primeira consulta

O objetivo da primeira consulta é responder às suas questões e conseguir avaliar a sua situação legal. O preço habitual de uma primeira consulta, incluindo os custos de telecomunicações, correspondência e impostos, é de 249,90€. Estas despesas aplicam-se também aos serviços de aconselhamento online ou por telefone.

A primeira consulta consiste numa análise dos seus documentos e de uma conversa detalhada, presencialmente ou por telefone, ou num breve parecer por escrito através de, por exemplo, e-mail.







Garantia de sucesso

Esgotamos todas as possibilidades e damos-lhe diferentes formas de resolução para que seja possível obter o resultado que pretende. No entanto, raramente lhe poderemos garantir sucesso, pois a complexidade dos assuntos tratados não nos permite. De qualquer forma, iremos informá-lo sobre a probabilidade de sucesso durante a primeira consulta, tendo em conta a nossa experiência.

Caso determinemos ainda antes da primeira consulta e da verificação dos documentos que não será possível ter um procedimento satisfatório ou bem-sucedido para o seu caso, será imediatamente informado e entraremos em contato para determinar se a consulta de aconselhamento será necessária ou útil.

Custos totais

Os custos irão depender de cada caso e raramente é estipulado um montante fixo, uma vez que a duração e complexidade da maioria dos casos depende bastante da reação e vontade da outra parte ou dos organismos oficiais. Geralmente, a nossa larga experiência permitirá apresentar-lhe uma estimativa do custo total após a primeira consulta.


Seguro de proteção jurídica

Caso possua um seguro de proteção jurídica, este poderá cobrir os custos de uma primeira consulta relacionada com direito da família ou com outros assuntos. Obtenha previamente uma garantia por escrito do seu seguro de proteção jurídica.


Pedido de assistência jurídica

O pedido de assistência jurídica e representação legal a um advogado acarreta alguns custos. Os clientes que não tenham meios econômicos que permitam pagar a um advogado podem requerer apoio à assistência jurídica. O documento que aprova o apoio à assistência jurídica permite ao cliente procurar um advogado à sua escolha que o possa aconselhar e, se necessário, representá-lo extrajudicialmente. As condições necessárias estão reguladas na lei sobre o apoio à assistência jurídica e representação legal para cidadãos com baixos rendimentos (Beratungshilfegesetz).

(Source: https://www.justiz.sachsen.de/agl/content/648.htm )


https://www.justiz.sachsen.de/agdd/download/AVR_70.pdf


RVG

Consulte aqui a regulamentação relativa aos honorários dos advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz):

http://www.gesetze-im-internet.de/rvg/index.html

Apoio judiciário e apoio nas custas judiciais

Caso tenha baixos rendimentos ou dívidas muito elevadas, pode solicitar o apoio judiciário e apoio nas custas judiciais. Caso este lhe seja aprovado, não terá de suportar quaisquer encargos legais.

Dependendo dos seus rendimentos, também os encargos com o advogado durante o processo judicial poderão ser assumidos por este apoio. Há a possibilidade de todos os custos serem assumidos por este apoio ou de ter de pagar parcialmente ao Estado os custos do advogado.

Para solicitar o apoio judiciário ou apoio nas custas judiciais, deve preencher o seguinte formulário:

DE: https://justiz.de/formulare/zwi_bund/zp1a.pdf

Estamos disponíveis para verificar O requerimento por si. No entanto, tenha atenção que este tipo de requerimento só é aceito se todos os documentos necessários forem apresentados atempadamente.




Documentos necessários para submeter um pedido de apoio judiciário / custas judiciais

Para o pedido de apoio judiciário e apoio para custas judiciais, poderá ser necessário apresentar os seguintes documentos:

   – Pagamento das contribuições do seu seguro de proteção jurídica

   – Comprovativo de que está sujeito à obrigação legal de alimentos a outra pessoa

   – Comprovativo de que garanta sustento em dinheiro ou em espécie a um familiar

   – Comprovativo dos rendimentos (por exemplo: declaração dos rendimentos dos últimos 3 meses, notificação de liquidação de impostos, concessão de subvenções com folha de cálculo, comprovativo de apoio social, comprovativo de subsídios de habitação, comprovativo de renda, comprovativo de subsídio de desemprego)

   – Comprovativos de rendimentos do cônjuge

   – Comprovativos das deduções (dados presentes na folha de salário, como impostos, seguros ou despesas operacionais para trabalhadores independentes)

   – Deduções do cônjuge

   – Extratos dos últimos três meses de todas as suas contas

   – Comprovativos de propriedade de terrenos (contrato de compra/venda)

   – Comprovativos de propriedade de veículos (contrato de compra/venda)

   – Comprovativos de outros bens

   – Comprovativos de outras obrigações financeiras (por exemplo, créditos ou empréstimos)

   – Comprovativo de encargos especiais (por exemplo, despesas relativas a familiares com deficiências motoras)


Acordo de remuneração

Um acordo de remuneração é um contrato individual assinado entre o advogado e o cliente. Neste contrato está estipulado o preço por hora do advogado. Há a possibilidade de determinar um limite máximo.