Repúdio da herança

De acordo com a lei, os herdeiros legais assumem a totalidade das consequências jurídicas do falecido. Isto inclui não só os bens da sucessão, mas também as obrigações e dívidas. Em caso de sucessão, o património da herança é a primeira coisa a ser determinada. O património é convertido para valor monetário, sendo este valor confrontado com eventuais dívidas. Caso o herdeiro verifique que o valor da dívida é maior do que o valor do património, este terá a possibilidade de repudiar a sucessão. Enquanto a herança não for aceite ou não tenha decorrido o prazo estipulado para renunciar à mesma, o repúdio da herança pode ser realizado. Isto poderá ser autenticado através de uma transcrição do Tribunal de Sucessões (Nachlassgericht) ou de forma certificada publicamente por um notário. Existem outras razões para repudiar a sucessão para além das dívidas, como por exemplo a renúncia a favor de um outro herdeiro ou devido a razões pessoais.


Caso o herdeiro decida repudiar a sucessão, este deixará de estar envolvido no processo de sucessão e perderá os seus direitos à legítima. Consequentemente, será chamado o próximo herdeiro na sucessão hereditária . A aceitação ou o repúdio da herança não podem estar sujeitas a uma condição, pelo que é aconselhável uma análise jurídica abrangente em relação à herança.