RESPONSABILIDADE PARENTAL E DIREITO DE VISITA

A responsabilidade parental é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para zelar pelo bem-estar pessoal dos seus filhos e para os representarem legalmente. O direito de custódia abrange a responsabilidade sobre a pessoa menor, a administração dos bens do menor e o poder de representação. Inclui ainda todos os outros assuntos relacionados com a criança, como a prestação de cuidados, a educação, a supervisão, a assistência e a proteção. A lei determina que a responsabilidade parental assenta nos pais da criança. O direito de custódia termina quando a criança atinge a maioridade.

Para além deste, existe ainda o direito de visita. Este é aplicado aquando de uma separação ou divórcio dos pais. O filho tem o direito a manter contacto com ambos os pais. Da mesma maneira, também ambos os pais têm o direito e a obrigação de ter contacto com o filho. O direito de visita inclui ainda o direito de passarem tempo um com o outro, de se verem regularmente, de viajarem juntos ou de planear outras atividades. Para este fim, podem também manter contacto telefónico ou por correspondência. O pai afastado tem também o direito de ser informado em relação ao filho sobre a sua situação pessoal ou questões relacionadas com a educação. Todos estes fatores são decididos em prol do bem-estar da criança e da sua situação individual.

Após uma separação ou divórcio, tanto o direito de visita como o direito de custódia são muitas vezes pontos de discórdia entre os pais, nomeadamente porque não conseguem chegar a um acordo sobre as disposições destes direitos. Por lei, ambos os pais detêm a responsabilidade parental depois da separação ou divórcio, contando que ambos já a tivessem antes de se separarem. Caso não tenha sido possível chegar a um acordo extrajudicial sobre o contacto com os pais e as visitas a estes, as decisões serão feitas em tribunal. Em casos particulares em que um dos pais se encontre muito longe do local de residência do seu filho ou viva no estrangeiro, terá de ser esclarecido a forma como se aplicará o direito de visita.

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